ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 07-4-2000.

 


Aos sete dias do mês de abril do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexta e Sétima Sessões Solenes e das Atas da Décima Sétima e Décima Oitava Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/00 (Processo nº 0297/00); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Providências, o Pedido de Informações nº 034/00 (Processo nº 1136/00) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/00 (Processo nº 1121/00); pelo Vereador Luiz Braz, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00 (Processo 0169/00); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/00 (Processo nº 1039/00); pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Resolução nºs 020 e 021/00 (Processos nºs 1079 e 1080/00). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos de autoria da Vereadora Tereza Franco, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 171 e 174/97, 043/98 e 138/99 (Processos nºs 2866 e 3024/97, 1047/98 e 2741/99, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 179, 180 e 181/2000, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 537/2000, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal - CEF. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Franck Joy de Almeida, Presidente da Associação dos Revendedores em Telecomunicações - ART, que discorreu sobre a ocorrência de roubos de aparelhos telefônicos celulares na Capital, destacando a importância do apoio deste Legislativo na criação de instrumentos legais que visem a coibir tal prática. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Pedro Américo Leal, Adeli Sell e Luiz Braz, manifestaram-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular. Às nove horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Tereza Franco teceu considerações acerca da atuação de agentes fiscais da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC, procedendo ao relato de denúncias de irregularidades durante a realização de ações de fiscalização junto a trabalhadores do comércio informal e solicitando a intervenção desta Casa para a averiguação desses fatos. A seguir, o Vereador Antonio Hohlfeldt saudou o Vereador João Dib pelo transcurso de dezessete anos da assunção de Sua Excelência ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre e formulou Requerimento verbal, solicitando a distribuição, aos Senhores Vereadores, de cópias do Ofício nº 537/2000, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal - CEF, constante no Expediente encaminhado à Mesa durante a presente Sessão, tendo o Senhor Presidente informado que este documento já havia sido anteriormente distribuído aos Senhores Vereadores e tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se a respeito. Após, por solicitação do Vereador Cláudio Sebenelo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Bailarina Tony Seitz Petzhold. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e professores da Escola Papa João XXIII, do Município de Cachoeirinha - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se contrariamente à sistemática de embarque implantado em ônibus do Consórcio Operacional Zona Norte - CONORTE. Também, defendeu a isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo por acompanhantes de portadores de deficiências e criticou a atuação da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC quanto a esses temas. Na ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal registrou o transcurso, hoje, do Dia Nacional do Jornalista. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Saraí Soares, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando renovação de votação para o Parecer nº 313/99, da Comissão de Constituição e Justiça (Processo nº 2992/98). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/98, discutido pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Lei do Legislativo nº 061/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 010/00, discutido pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 058 e 053/00, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib e Guilherme Barbosa, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/00, discutido pelos Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães e Paulo Brum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann manifestou-se acerca do processo de revitalização do Centro da Cidade, apontando a necessidade de que seja realizado um regramento das atividades do comércio informal existente no local e propugnando pela adoção de medidas que incentivem a reocupação dos imóveis residenciais localizados nessa área. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou informações acerca do exercício da vereança, no dia de hoje, pela Suplente Saraí Soares. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Helena Bonumá referiu-se às normas legais que determinam os casos de isenção tarifária para usuários de transporte coletivo em Porto Alegre. Também, discorreu sobre a fiscalização realizada pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC e analisou o processo de prestação de contas realizado pelo Conselho Municipal de Saúde. O Vereador João Dib teceu considerações sobre as obras de construção da III Perimetral, comentando dados relativos à concepção e à execução desse empreendimento. Nesse sentido, contraditou informações veiculadas pelo Executivo Municipal através de peças publicitárias e declarou que a Prefeitura Municipal, no entender de Sua Excelência, está apresentando dados inverídicos sobre a questão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dez horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às onze horas e dezessete minutos, constatada a existência de quórum. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/99, por oito votos SIM e treze votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Paulo Brum e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Renato Guimarães e Saraí Soares. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Guilherme Barbosa e João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o recebimento do Memorando Interno nº 056/00, firmado pelo Arquiteto Hermes de Assis Puricelli, do Serviço de Obras e Manutenção da Câmara Municipal de Porto Alegre, o qual informa que, em função do início das obras de montagem do pórtico de acesso deste Legislativo, a passagem principal de veículos do Palácio Aloísio Filho estará interditada do dia oito de abril do corrente até a conclusão dos procedimentos, devendo ser utilizado, nesse período, o acesso provisório localizado nas proximidades da Casa. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 060/99 que, após ser discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib e Guilherme Barbosa, teve sua discussão adiada por uma Sessão a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Renato Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 061/99, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Renato Guimarães. Foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 067/00 (Processo nº 1138/00 - Moção de Solidariedade a Associação Fraternal de Recuperação Universal Comunidade Terapêutica Oásis - AFRUCTO, pela luta para manter em funcionamento seu programa de recuperação de dependentes químicos), de autoria do Vereador Renato Guimarães, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Renato Guimarães e Reginaldo Pujol. Na ocasião, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando que Ofícios enviados pela direção da Escola Estadual Evaristo Flores da Cunha e pelo Senhor Ari Burger, Coordenador da Associação Leblon Centro, fossem anexados aos autos do Requerimento nº 067/00 (Processo nº 1138/00). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 132/98, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Dib. Na oportunidade, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Décio Schauren, o Senhor Presidente prestou informações acerca dos trabalhos da presente Sessão e sobre o teor do Projeto de Lei do Executivo nº 132/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/99, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Às doze horas e vinte minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum, Renato Guimarães e Juarez Pinheiro, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Franck Joy de Almeida, representando a Associação dos Revendedores em Telecomunicações - ART -, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos. Convidamos a fazer parte da Mesa, o Vice-Presidente da entidade, Sr. Juarez Ilges.

 

O SR. FRANCK JOY DE ALMEIDA: Bom-dia, Sr.as  e Srs. Vereadores, neste espaço de Tribuna Popular viemos falar à respeito do roubo de telefones celulares, que hoje está instituído em expediente no nosso mercado. Nós, lojistas da área, estamos, hoje, trabalhando, a cada minuto, sem saber se vamos ser roubados hoje ou amanhã. Existe uma estatística, não-oficial, que diz que, a cada cinco minutos, um telefone celular é roubado no Estado do Rio Grande do Sul. Como se isso não fosse suficiente, as nossas próprias lojas estão sendo roubadas à mão armada, e, os nossos estoques, levados com muita facilidade por quadrilhas já preparadas para isso. É muito fácil; o produto tem liquidez; o produto custa caro. São vendidos, em bancas no Centro, a cinqüenta reais, aparelhos que foram roubados e que custariam aproximadamente quatrocentos reais. De certa forma, os nossos clientes e o povo do Estado do Rio Grande do Sul estão sendo penalizados, porque ou seu aparelho foi roubado ou não tem segurança de comprar em determinados lugares por estar sujeito a comprar um aparelho roubado.

Nós entendemos que, talvez, a forma mais eficiente de coibir essa ação, seja não haver a conivência indireta das operadoras, que habilitam os telefones sem uma consulta a um banco de dados comum ou a um banco de dados que possa ter relacionados todos os aparelhos roubados, a cada minuto, a cada cinco minutos.

Pela situação e pela forma como o aparelho é habilitado hoje, alguém pode habilitar um aparelho sem apresentar sequer a carteira de identidade.

Quanto à nota fiscal, é público que nota fiscal se encontra em qualquer lugar, a qualquer valor, e, se as notas fiscais são frias, nós, como não somos polícia, não temos como saber. Hoje o que acontece? Nós somos roubados a cada dia, e os clientes que já pagaram um preço alto pelos seus aparelhos, há algum tempo, os aparelhos roubados estão sendo religados em novas linhas. Nós precisamos de alguma forma coibir, e me parece não ser possível coibir o roubo, com a polícia e autoridades, porque, em Porto Alegre e na Grande Porto Alegre, temos aproximadamente duzentos lojistas credenciados por uma ou outra operadora. Então é impossível policiar essas duzentos lojas, ao mesmo tempo. Precisamos, e estamos aqui nos manifestando por isso, para isso, para que, de alguma forma, possamos coibir a religação desses aparelhos roubados, para se instituir uma imagem no mercado, de que não adianta roubar e não adianta comprar de uma loja que não seja especializada, ou de alguém que se tenha a segurança pessoal de comprar, porque não vai conseguir ligar. Desta maneira estaríamos coibindo o roubo de aparelhos celulares.

Fica aqui o nosso manifesto quanto à insegurança que temos hoje no mercado para trabalhar. E uma coisa indireta, que não é vista pelo mercado, porque nós, que estamos no meio, é que acabamos vendo. O que arrecadamos de imposto com telefonia celular é um valor muito significativo. Nas lojas especializadas que vendem os aparelhos oficiais é um valor muito expressivo, e que, de certa forma, está sendo dividido com o mercado informal, que ganha muito mais dinheiro  do que quem trabalha legal, com muito mais facilidade, e o que é pior: não é coibido trabalhar dessa forma. Fica a nossa preocupação, e gostaríamos de solicitar que os Senhores nos ajudassem a aprovar algumas situações que coibisse esse tipo de expediente que hoje está instituído. Isso é público. E não sabemos exatamente o que podemos fazer sozinhos e precisamos do apoio desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, pelo PSB, nos termos do Art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente, Sr. Franck Joy Almeida, ouvi atentamente a sua fala. Há um projeto tramitando nesta Casa, de minha autoria, desde maio do ano passado, vai fazer quase um ano, que prevê que o Município de Porto Alegre tenha um cadastro único de telefonia celular.

No ano passado, tivemos a oportunidade, na época de entrar com o projeto, de reunir as duas maiores empresas, só que ouvimos de ambas que eles não têm interesse em um cadastro único, não tem importância que roubem, até porque a dinâmica, nós sabemos, isso é bem claro, hoje, quando roubam de uma agência, eles vão para outra. E é prática comum, hoje, uma pessoa habilita o seu telefone, deixa dois, três meses sem pagar e vai numa outra e habilita. Na realidade, se não houver a concordância dessas duas empresas que detém o monopólio, fica muito difícil. Isso estou dizendo textualmente, porque nós fizemos o contato com as duas empresas, está aqui: 17 de maio de 1999, entramos com esse projeto aqui na Casa, um ano atrás, e o que aconteceu em Porto Alegre? Cada vez mais aumenta o número de celulares, só não sabia deste dado, a cada cinco minutos um celular é roubado. Realmente não vejo outra alternativa, deve ocorrer o cadastro único. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, nos termos do Art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui, estamos sempre atentos a todos os reclamos da sociedade, é claro que não podemos ser especialistas em todos os assuntos, mas procuramos nos desincumbir das nossas tarefas da melhor maneira possível. Somos trinta e três Vereadores, muito pouco para esta Cidade, eu tenho reclamado.

Por exemplo, neste assunto dos celulares, estou ouvindo o Ver. Carlos Alberto Garcia que disse que apresentou um projeto que está transitando, na Casa, há um ano, e eu não sabia disso. Eu não sabia disso, e não sou dos Vereadores mais alheios a qualquer situação aqui dentro. Não! Estou atento, e não sabia. Proponho a vocês, pelo menos para o PPB, que enviem quais as orientações sintéticas, coisas telegramáticas, como dizia o grande General Eisenhower; “o que não merece ser resumido em uma folha de papel, não merece ser feito, porque vai dar problemas.” Eu proponho ao senhor que envie, numa folha de papel, para o Ver. João Dib, para o Ver. João Carlos Nedel, para mim, e para o nosso Partido, orientações precisas e sintéticas, porque nós vamos melhorar o Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, e vamos ficar alertados sobre o que ocorre no campo do telefone celular.

Há pouco tempo, eu fiz um Projeto bombástico a respeito das caixas eletrônicas, o que provocou a maior problemática, até entre os meus amigos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho a satisfação de falar em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores. Antes, eu vou apresentar à Mesa um Requerimento por escrito, no sentido de que o pronunciamento do Sr. Franck Joy de Almeida, representando a sua entidade, bem como o de todos os Vereadores, sejam enviados ao Secretário de Segurança Pública, ao Comando da Brigada Militar, ao Chefe de Polícia, à SMIC, à Secretaria da Fazenda do Estado e à Inspetoria da Receita Federal, porque todas essas instâncias governamentais têm muito a ver com esta questão.

Na segunda-feira, um Projeto de minha autoria, referindo-se a essa questão, está na Ordem do Dia. Faço uma proposição ao meu parceiro de várias discussões nesta área, o Ver. Carlos Alberto Garcia, para que possamos, juntos, tratar dessa questão, porque o Projeto que apresentei estará na Ordem do Dia, talvez, possamos fazer emendas. O Ver. Pedro Américo Leal já apelou para o Sr. Franck, para ver se há possibilidade de recebermos uma orientação mais precisa, para que possamos, portanto, na semana que vem, aprovar o Projeto de Lei, que não é do Ver. Adeli Sell, não é do Ver. Pedro Américo Leal, nem do Ver. Carlos Alberto Garcia, é da Câmara Municipal, porque para nós, a questão da autoria, diante da gravidade da situação, é completamente secundária. Não haveria problema algum, Ver. Carlos Alberto Garcia, em compormos um único Projeto, porque aqui está em jogo o interesse da Cidade de Porto Alegre.

Eu já levei às autoridades já nominadas, há dez dias, a questão de que temos três lojas em Porto Alegre que vendem telefones celulares roubados, ou seja, há receptação, as autoridades já estão sabendo. Ontem, eu fiz uma visita a 17ª Delegacia que cuida da questão do Centro da Cidade, a qual ainda não havia recebido a orientação por parte das autoridades competentes. Nós vamos fazer com que isso aconteça, para que não haja a insegurança dos cidadãos, e não haja o prejuízo de duzentos comerciantes que trabalham nessa área, na Região Metropolitana. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) O Ver. Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, está com a palavra, nos termos do Art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Queremos cumprimentar o Sr. Frank Joy de Almeida, Presidente da ART - Associação dos Revendedores em Telecomunicações- e, também, o Senhor Vice-Presidente, que se encontra presente. O que mais me encantou na fala do Sr. Frank Joy de Almeida foi o momento em que o Senhor se dirigiu aos Srs. Vereadores dizendo que conta com a Câmara Municipal para poder resolver esse problema. Como o Senhor utiliza a nossa Tribuna Popular para expor o problema é porque o Senhor está preocupado com o problema e tem a consciência, que nós todos temos, que, hoje, infelizmente, de que a insegurança que tomou conta de todo o nosso Estado é tão grande que não se pode mais confiar nos mecanismos de segurança para fazer frente àquilo que seria alguma coisa absolutamente normal. Ora, se tem alguém que está prejudicando esta área, tem alguém que está roubando, que está transacionando de maneira ilegal, temos que descobrir quem é e punir os culpados. Mas, infelizmente, as áreas de segurança não são confiáveis, nos dias de hoje. Então, o Senhor vem à Câmara Municipal e traz o problema. Os dois Vereadores que se manifestaram, que tem um projeto dentro da área, têm a obrigação de não ficar discutindo um com outro para saber quem vai ter a autoria do quê. Temos que conversar com os responsáveis. Se os Senhores vieram até aqui, preocupados com o problema, têm que ser chamados, mediatamente, pelos Vereadores, a fim de que possamos discutir qual a melhor solução e não quem vai ser o autor da solução. Nós não temos mágicos, na Casa, e todas as soluções, que saem daqui, saem dos Vereadores, dos Técnicos. Não temos que estar disputando autorias.

Quero cumprimentar os Senhores por identificarem a Câmara Municipal como a instituição possível de tentar resolver este problema. e os Senhores são pessoas que, também, como nós, não confiam mais no setor de segurança do Estado. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, vamos abrir uma exceção e fornecer dois minutos para que o Sr. Franck faça as colocações finais.

 

O SR. FRANCK JOY DE ALMEIDA: Agradeço pela preocupação dos senhores. Quanto aos projetos, eu não conheço o Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, conheço o Projeto do Ver. Adeli Sell, que está tramitando, agora, quando o Ver. Carlos Alberto Garcia diz que as operadoras não têm interesse, há um motivo muito simples: o objetivo da operadora é ter os telefones ligados nas linhas, gerando conta e gerando receita. A procedência do aparelho não é responsabilidade da operadora, mas nós entendemos que a operadora, como parte interessada e como a força do negócio, precisa ter a preocupação de nos ajudar a coibir o que está uma vergonha, hoje, na Cidade de Porto Alegre e, inclusive, em todo o Brasil, mas estamos falando aqui particularmente da Cidade de Porto Alegre.

Então, a Associação da qual eu sou Presidente está à disposição da Câmara de Vereadores, colocamo-nos à disposição para, a qualquer momento, trazermos a documentação, como o Ver. Pedro Américo Leal nos solicitou, sem nenhum problema, porque é nosso interesse, como lojistas e como encarregados da Associação do Estado do Rio Grande do Sul, resolvermos esse problema, que é uma vergonha: qualquer um pode habilitar um aparelho em qualquer operadora, com documentação, até prova em contrário, com problemas ou não. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, com a manifestação do Sr. Franck Joy de Almeida encerramos este período da Tribuna Popular e suspendemos a Sessão por um minuto para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 9h28min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 9h29min): Estão reabertos os trabalhos. A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é inacreditável a quantidade de denúncias que venho recebendo através da Rádio Farroupilha, onde trabalho na parte da manhã. Quarta-feira, recebi a denúncia do Sr. Giovani, que tem um atacado na Rua Pinto Bandeira, de que o Sr. Paulo foi brutalmente agredido por um fiscal da SMIC, tendo o seu braço quebrado. Fui informada de que outros fiscais da SMIC escondem os coletes embaixo do braço. Quando chegam na frente da banca, mostram o colete e começam a pegar o material. Os camelôs resistem e são agredidos. Como se não bastasse, hoje, pela manhã, aconteceu mais uma violência contra os camelôs. Uma senhora gestante foi espancada, e seu pai, ao defendê-la, também foi agredido pelos fiscais da SMIC. Os populares interferiram, apartando a briga entre os fiscais e os camelôs. Na terça-feira, ao presidir a Comissão de Direitos Humanos, conversei com o Secretário Milton Pantaleão, da SMIC. O Sr. Secretário disse que não poderia punir todos os fiscais porque não estava a par de tudo o que acontecia na rua.

Srs. Vereadores, nós, aqui na Câmara, sabemos que não podemos fumar no Plenário, mas se formos fumar é porque o “homem lá de cima” está sabendo. Não estamos aqui para perder o emprego. É uma comparação que estou fazendo. A Nega, como membro da Comissão de Direitos Humanos, gostaria de solicitar a ajuda dos Senhores Vereadores, principalmente, aos Vereadores do PT, Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª, que é tão humano, ajude a parar com essa violência, porque, infelizmente, para a oposição, para a Nega, é sempre “não”, mas sei que para o lado de cá tudo é “sim”. Em nome dos camelôs, quero pedir ao PT, ao Ver. Adeli Sell, ao Ver. Guilherme Barbosa, por favor, que ajudem esses camelôs. Vamos parar com a violência, porque isso está sendo abuso de autoridade. Um beijo da Nega, um beijo às crianças da Escola que nos visitam. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. ANTONIO HOHFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar o Ver. João Dib, que há dezessete anos assumiu a Prefeitura. Em segundo lugar, quero requerer que, se fosse possível, se providenciasse na distribuição desses dois documentos que o espelho indica, o Ofício nº 537/00, do Sr. Gilberto Chiapinotto, que refere 252 milhões de reais enviados a Porto Alegre para o Pró-Saneamento, e mais 593 milhões para o Pró-Moradia - Proc. nº 1114/00.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito. Ver. Antonio Hohlfeldt, pela informação da Diretoria Legislativa, já foram distribuídos para as lideranças, através dos escaninhos.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então, são os dois documentos que eu recebi ontem, confirmo.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Faço um requerimento no sentido de que se faça, neste Plenário, agora, um minuto de silêncio em homenagem ao passamento da grande bailarina Tony Seitz Petzhold. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Deferimos o Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. Faremos, então, um minuto de silêncio.

 

(É feito um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos e saudamos a presença, neste Plenário, dos alunos da Escola Papa João XXIII, de Cachoeirinha.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder, pelo PSDB.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no final do ano passado, a partir de outubro, novembro, eu passei a discutir, nesta Casa, essa decisão estúpida, desrespeitosa e absolutamente inexplicável tomada pela EPTC na Zona Norte da Cidade. A EPTC aceitou a decisão do Consórcio Operacional Zona Norte – CONORTE, de colocar a roleta na parte da frente dos ônibus, o que provoca a constante humilhação de idosos que, entrando pela porta da frente, são pressionados por todos os passageiros.

Naquela ocasião, o Ver. Guilherme Barbosa, na liderança do PT, dizia-me que a EPTC deveria reexaminar a questão. Fazem seis meses e a questão continua exatamente igual, ou melhor, Ver. Lauro Hagemann, pior. Ontem, Ver.a Helena Bonumá - talvez com V. Ex.a eu tenha mais sorte -, eu visitei a Escola Estadual Recanto da Alegria, na Vila do IAPI, que é uma das três escolas de alunos especiais em nível estadual e uma das cinco escolas em Porto Alegre. São cento e doze crianças deficientes, com as mais diferentes deficiências, que estão igualmente sendo humilhadas ao terem que pegar o ônibus da CONORTE pela porta da frente, com todas as dificuldades de mobilidade, correndo o risco de, eventualmente, serem empurradas pelos passageiros de um lado para outro.

No ano passado, o Ver. Paulo Brum, na Presidência da CUTHAB, deu encaminhamento, e conseguiu uma solução parcial, à situação de que os pais dos deficientes também são humilhados, muito especialmente as suas mães, pois a EPTC, repentinamente, resolveu cortar-lhes o direito de andar com ou sem o deficiente. Os pais, ao levarem os deficientes à escola, têm de andar de ônibus e, na maioria dos casos, não têm dinheiro para pagar a passagem. Antes, havia a carteirinha, mas proibiram o uso da carteirinha aos pais que não estivessem acompanhados dos deficientes. Qual o problema que surgiu? De manhã, o pai vai para escola e fica o dia inteiro lá, junto com a criança, porque não pode voltar para a casa. O Ver. Paulo Brum, na CUTHAB, conseguiu-se o fornecimento de cinqüenta fichas a mais, além da carteirinha, que só vale com a presença do deficiente. O problema foi minorado, mas não resolvido. As crianças e os adolescentes deficientes, Ver. Pedro Américo Leal, precisam de acompanhamento médico e de visitas especiais. São suficientes cinqüenta fichas por mês? Claro que não! Nós só temos cinco escolas em Porto Alegre, três são gratuitas do Estado. Há criança que vem de um lado inteiramente diferente da Cidade, pegam três ônibus por dia, pois vem lá da Zona Sul para parar na Vila do IAPI, porque não têm escolas para essas crianças; e a EPTC, simplesmente, não faz nada.

Chegamos ao cúmulo de a CONORTE distribuir um volante aos passageiros, com um monte de baboseiras e de mentiras. Ouçam: “Segurança para os passageiros e motoristas”. Mentira! O motorista vive, hoje, profundamente irritado com aquele monte de gente socada na frente do ônibus, porque dificilmente as pessoas passam para trás depois de passar a roleta. “Rapidez no embarque e desembarque”. Olha, é de morrer de rir se não fosse para chorar, porque se há uma coisa que piorou é a rapidez, a não ser que se considere rapidez o motorista passar pela parada e não apanhar os idosos, ou não apanhar o deficiente físico. “Preço diminui a evasão”. Talvez seja a única vantagem, que é da CONORTE, em princípio, não é, evidentemente, do passageiro. O passageiro só conseguiu diminuir o preço de passagem, porque agora anda a pé, então não paga a passagem.

Agora, o supra-sumo da ironia e da maldade, Ver. João Dib, é escrever assim: “Salão Vermelho”. A parte da frente do ônibus agora, que eu já disse aqui que é igual às costas de uma vaca, é chamado pela CONORTE de “Salão Vermelho”. “O espaço preferencial para portadores de deficiência, idosos, gestantes e obesos, fica separado dos demais, garantindo o direito para quem precisa”. Quantos lugares? Sete, Ver. Elói Guimarães. Isso é de uma desfaçatez, de uma falta de respeito tão grande pelas pessoas, pelos idosos, pelos deficientes, pelos familiares de deficientes, que já trazem esta carga pesada de terem um filhos nestas condições.

Quero saber o que é que a EPTC deve para a CONORTE? O que acontece que só a CONORTE tem esse sistema? Porque não se faz isso no Centro, na Zona Sul? Só a CONORTE. Quero deixar uma última indagação, esperando que a Ver.a Helena Bonumá, na Liderança do PT, possa me ajudar: ontem, alguns moradores da Vila do IAPI me disseram que hoje em dia a CONORTE e a SOUL têm a mesma propriedade. Talvez isso explique as coisas. Desconheço esse fato. A mim não preocupa tanto a SOUL, a mim preocupa a CONORTE; a mim preocupa esses idosos e esses deficientes que não têm o menor respeito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PEDRO AMERICO LEAL (Requerimento): Desejo fazer um Requerimento para comemorarmos o Dia Nacional do Jornalista. São homens e mulheres que fazem a cobertura das nossas atividades, trabalham junto conosco, aliados, avançam e recuam conosco. Então, as homenagens do PPB a esses homens e mulheres.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Aceito o Requerimento, é também esta Casa faz a homenagem ao Dia Nacional do Jornalista.

A Ver.a Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Apregoamos o pedido de renovação de votação do Parecer nº 313/99, da CCJ (Proc. nº 2992/ 98), de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo.

Passamos ao período de

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1745/98 – SUBSTITUTIVO Nº 02, que dispõe sobre a condução de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/98, ambos de autoria do Ver. Nereu D’Avila.

 

PROC. 1686/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/99, de autoria da Ver.ª Saraí Soares, que denomina Beco Guajuviras um logradouro irregular localizado no Bairro Aparício Borges.

 

PROC. 0995/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/00, que autoriza a permuta de próprio municipal por imóveis da Empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda., desafeta bem de uso especial e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0859/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/00, de autoria da Ver.a Helena Bonumá, que dispõe sobre a utilização de programas de computador na administração pública de Porto Alegre.

 

PROC. 0952/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera a redação do § 2º do art. 164 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (despesa com saúde)

 

PROC. 0958/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Esquina da Família a confluência das Avenidas João Pessoa e Princesa Isabel no Bairro Azenha.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0749/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/00, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo dialogar com V. Ex.as. E, em particular, com a minha colega de Bancada, Ver.a Helena Bonumá, acerca de um Projeto de Lei proposto por ela, que dispõe sobre a utilização de programas de computador na Administração Pública de Porto Alegre. A Ver.a Helena Bonumá traz a esta Casa uma importantíssima discussão, atual, ainda mais que nesta semana o megaempresário mundial, Bill Gates teve uma perda pessoal de quase 12 bilhões de dólares. Exatamente isso, Ver. João Dib, é só verificar a Gazeta Mercantil de ontem, e ver o impacto na economia dos Estados Unidos, e particular desse megaempresário da informática, que em tão poucos anos tornou-se um dos homens mais ricos do mundo, talvez um dos que tenha, em nível pessoal, o maior patrimônio.

Nos Estados Unidos há uma discussão histórica sobre a questão desses grandes empreendimentos, que, na verdade acabam formando um truste, e existe uma Lei antitruste. O que a Microsoft faz, e fez até agora, faz com que nós, no mundo inteiro, de cada dez computadores que existem, nove são obrigados, de uma maneira ou de outra, a utilizar os seus programas os seus software e, agora, vincula o programa Word com a busca na Internet; faz com que nós estejamos todos na mão de uma única empresa de um megaempresário. A Ver.a Helena Bonumá, em boa hora, como o Deputado Elvino Bohn Gass, na Assembléia Legislativa, entrou com essa proposição que eu conheço bem. Uma proposição bem trabalhada, apresenta a possibilidade de utilização do software livre nas empresas públicas de Porto Alegre, nos órgãos públicos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Ver.ª Helena Bonumá, essa é uma proposição que eu considero bastante correta e, como eu disse, gostaria de dialogar com V. Ex.ª aqui, neste Plenário, e discutir com todas as entidades e setores vinculados à questão da produção de software em nossa Cidade.

 

A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, como V. Ex.ª está colocando, o objetivo do Projeto é basicamente atacar duas questões. A primeira delas diz respeito aos recursos que o Município e, no caso, os governos, despendem em função desse monopólio do software e dessa venda casada, vamos dizer assim, que o sistema Microsoft faz do sistema operacional dos computadores com acesso à Internet e com outros produtos necessários para que tenhamos acesso a esse tipo de conhecimento e informação. O segundo diz respeito à democratização do conhecimento. Esse é um dos elementos principais desse debate. Não vou mais roubar o tempo de V. Ex.ª, mas acho que seguimos nesta discussão.

 

O SR. ADELI SELL: V. Ex.ª coloca as duas questões básicas do Projeto. Eu gostaria de salientar que nós não estamos discutindo pirataria. Muito pelo contrário; estamos discutindo exatamente um outro mecanismo, que é exatamente sobre a possibilidade de que pessoas interfiram num software e que esse possa ser distribuído e outras pessoas possam interferir nesse programa, somando elementos novos num Projeto que originalmente não tinha a riqueza que um software livre pode ter. Os gastos são minúsculos diante do que cobra a Microsoft por determinados programas, sem os quais os nossos aparelhos particulares de computação acabam não podendo funcionar. Portanto, temos diante de nós um excelente Projeto, que dará muitas discussões, e nós estamos dispostos a cerrar fileiras com V. Ex.a, Vereadora Helena Bonumá, para que este Projeto vingue nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou novamente cumprimentar a Ver.a Helena Bonumá pelo seu Projeto sobre os dados dos computadores da Prefeitura. Ensinou-me o mestre Arno Augustin que o importante é o fluxo de caixa, para que eu saiba onde é que entra o dinheiro da Prefeitura e para onde sai. Assim eu não fico na dúvida sobre os 5 milhões que desapareceram no balancete de janeiro, do IPVA, e nem onde está a diferença dos 2 milhões, apregoados no balancete de fevereiro do IPTU, que não corresponde à verdade, e a minha experiência me autoriza falar o que eu falo. Então, é possível que nós tenhamos o fluxo de caixa. Quem conhece os números não precisa nunca levantar a voz e chamar os outros de mentirosos.

Eu quero, outra vez, cumprimentar o Ver. Guilherme Barbosa pela sua alteração proposta à Lei Orgânica, onde os 13% gastos na saúde correspondem, apenas, à Administração Centralizada. Vem, aqui, o ex-Presidente da Comissão de Saúde da Casa, Vereador do PT, dizer que é uma barbaridade que a Prefeitura gasta mais do que os 13%. Eu fico preocupado, porque se o Prefeito da Cidade assina para o Tribunal de Contas que gastou 13%, determinados pela Lei Orgânica, sobre o orçamento da Administração Centralizada, e o Vereador vem aqui e diz que a Prefeitura gastou mais, alguém está acusando alguém, ou seja, o Prefeito está sendo acusado de assinar indevidamente, porque foi ele quem assinou Eu tenho o trabalho de ler e por isso é que eu não preciso levantar a voz; eu leio o relatório do Tribunal de Contas, leio o Diário Oficial do Município, leio os balancetes. Então, ou o Vereador está mal-informado ou o Prefeito assinou indevidamente, mas o Vereador estaria acusando o Prefeito. E por falar nisso, o Tribunal de Contas não tem ciência de que a Lei Orgânica determina que, para a Educação, o Município invista 30% e não 25% como determina a Constituição. A Lei Orgânica foi mais generosa para a Educação. Então, o Tribunal de Contas tem aprovado gastos inferiores a 25%, assinados, também, pelo Prefeito.

E por falar nisso, eu não sei onde é que estão as contas da Prefeitura, de 1994, eis que vieram as de 1993 e as de 1995, não aparecendo as de 1994 nesta Casa. Então, quem sabe números, não precisa levantar a voz, não precisa dizer que os fatos ocorrem de forma diferente daquela trazida aqui com a tranqüilidade de sempre.

Mas, hoje, o Município pretende fazer uma permuta de imóveis com a empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda. E eu, claro, como sempre, como gosto dos números, analisei-os. E a Prefeitura faz aqui um projeto de lei, sem muita explicação, dizendo que é vantajoso para a Prefeitura, que dá 2.770m2 e recebe 6.162 m.2. Sendo que os 2.770m2 Prefeitura são avaliados em 438.888 reais. E os 6.162m2 do Carrefour, em 968.349 reais. Não me importa exatamente se esse seja o valor da avaliação, mas como é uma permuta e é na mesma área, avaliaram 158 reais o metro quadrado de um e 157 reais o metro quadrado de outro. E aí, me surpreende a diferença de 480 mil reais, mais ou menos, de que o Carrefour abre mão. E aí eu fico preocupado, porque me lembro do shopping papel. O que se esconde atrás desses 480 mil reais que o Carrefour não vai receber? Eu me lembro do shopping papel, onde a Prefeitura avaliou por 3 milhões a sua área, - os 58 mil metros quadrados - e disse que a outra área valia 9 milhões de reais, e também abriram mão da diferença. E o “shopping papel” nunca foi bem explicado nesta tribuna. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas que acompanham nossa Sessão, o Ver. João Dib comentou Projeto de minha autoria. Ele sempre aproveita para tentar alguma confusão na interpretação. Em sua interpretação, eu estaria, de certa forma, mal informado ou acusando o Prefeito, ou vice-versa. Não há nada disso. A Lei Orgânica, hoje, afirma que o Executivo deve aplicar 13% do orçamento total da Prefeitura em saúde. Há uma interpretação, que eu posso considerar correta, de que o orçamento total deve incluir também o orçamento do DMAE, que é uma autarquia, e que, portanto, não faz parte da Administração Centralizada. Isso para saber o quanto se deveria gastar em saúde. Só que - e aí é que eu não posso concordar, de jeito nenhum, porque não há lógica, nem matemática, nem administrativa, lógica alguma -, depois, para se verificar o que se gastou em saúde, não se considere o que o DMAE gasta. Não é difícil argumentar que a atividade do DMAE é também uma atividade de saúde pública preventiva. Então, só entra em um lado do balanço, não entra no outro lado do balanço. Ora, isso não tem lógica. Então, o que este Vereador está propondo é que nós tenhamos uma redação muito clara na nossa Lei Orgânica, que não permita esse tipo de situação. Que seja 13% Orçamento da Administração Centralizada, o que nós estamos aplicando hoje, para o que nós temos recebido a aprovação do Tribunal de Contas.

Então, para ficar clara a redação, nós vamos continuar aplicando o que sempre aplicamos na Cidade. Eu volto a desafiar os Vereadores de oposição para verificar se outras cidades da Região Metropolitana, ou outra cidade administrada por um dos partidos de oposição a nós, investem o mesmo que investimos em Porto Alegre. Continuo fazendo o desafio.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, foi muito inteligente a proposição de V. Ex.a para que se acerte a Lei Orgânica. Na verdade, o Executivo está gastando 13% dos valores da Administração Centralizada. Não tenho nada contra isso, mas a Lei é que não estava bem redigida. V. Ex.a está acertando. Agora, quanto ao saneamento que o DMAE faz, e o faz de forma extraordinária, a população paga por ele; então, não pode ser contabilizado como investimento da Prefeitura.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito. Mas o investimento da Prefeitura também é pago, através do imposto, ou de tarifa, é a mesma coisa, sai do mesmo lugar: do bolso da população. Eu queria registrar isso. Inclusive, vejo que de certa maneira o Vereador nos apoia, para que não tenhamos uma redação na nossa Lei Orgânica, a nossa Lei Maior, que dê a possibilidade de interpretações diferenciadas.

Quero também comentar o Projeto da Ver.a Helena Bonumá, que considero importante, para que o nosso Executivo não termine, de forma involuntária, com certeza, aumentando o domínio dessa empresa chamada Microsoft, que, aliás, é uma importante empresa no mundo, como sabemos - é a maior nesse setor - mas agora o seu proprietário principal, o bilionário, o trilionário, Bill Gates foi condenado, no Estados Unidos, por monopólio. Que tenhamos a possibilidade, Ver. Elói Guimarães, de utilizar outros sistemas computacionais que não seja apenas esse do qual terminamos ficando dependentes, ficando presos a essa grande potência internacional no setor de informática. Queremos que haja desenvolvimento, sim, na tecnologia, mas que não haja monopólio nenhum, e sim competição. Porto Alegre é uma das cidades mais informatizadas do Brasil, se não é a mais. A página da Prefeito há pouco ganhou um prêmio nacional de qualidade: página da nossa Empresa PROCEMPA. O Projeto da Vereadora vem nesse sentido: de que não fiquemos dependentes de ninguém. Quero, então, aprovar o projeto da Ver.a Helena Bonumá. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está correndo já a 3ª Sessão de Pauta o Projeto de iniciativa do Ver. Hélio Coberllini que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências. Essa matéria não é inédita, não é nova no debate da Casa. Durante alguns anos tivemos aqui fortes e candentes debates envolvendo a questão do sábado e, posteriormente, do domingo. Havia, anos atrás, um debate, promovido e sustentado pelos comerciários, no sentido do fechamento do comércio aos sábados à tarde. Havia uma grande campanha, medidas foram adotadas no sentido do fechamento do comércio aos sábados à tarde. Era um movimento feito pelos comerciários que colocavam em cartazes: “Sábado, não.” Posteriormente, tivemos, aqui, a aprovação da abertura do comércio aos domingos, em uma Sessão muito tensa, com muita discussão, com confrontos, de muita suspeições e de muita hostilidade.

Na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, logo após o pronunciamento da Presidenta do Sindicato dos Comerciários Sr.a Esther Machado, tivemos a oportunidade de fazer uma intervenção. A Comissão de Constituição e Justiça propôs um debate e, conseqüentemente - eu não diria uma investigação, não - fizemos uma caminhada pelos estabelecimentos comerciais de Porto Alegre. Nós tivemos a oportunidade de visitar as lojas e shopping centers, juntamente com Vereadores e as lideranças dos comerciários. Em alguns lugares, nós tivemos até situações um tanto constrangedoras, como aqui no Shopping Praia de Belas: lá chegando, fomos cercados pelos seguranças do Shopping. Quando nos dirigíamos às lojas, falávamos com os funcionários para colher deles as suas posições, devido às denúncias do Sindicato, através de sua Presidenta. Fizemos várias visitas ao comércio de Porto Alegre e, imediatamente, surgiu um Projeto de Lei, diria que até de uma forma apressada, mas, finalmente, o Plenário acabou impedindo o trabalho dos comerciários aos domingos.

A Lei de 1992, a qual aprovamos, entrega, confere aos Sindicatos a possibilidade de que, entre eles, haja uma negociação para determinadas datas, ou seja, a Câmara legislou, no sentido de entregar aos sindicatos o direito de estabelecer os acordos que entendessem. Vou voltar a discutir a matéria. Aqui se travará um grande debate sobre esse assunto. A Lei vigente estabelece que sindicatos patronais e de funcionários estabeleçam os domingos em que deve abrir o comércio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na mesma linha do Ver. Elói Guimarães, também quero fazer a minha manifestação a respeito desse Projeto de Lei que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados em nossa Cidade.

Eu penso que a Lei aprovada deve ser cumprida. Esse é o princípio da existência de uma lei. O artigo primeiro do Projeto diz que “fica autorizado o funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados, a ser praticado no mesmo horário dos demais dias da semana”. O parágrafo único é muito importante, no meu entender. Diz esse parágrafo que: “os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão, comprovadamente, contratar novos funcionários para o desempenho das funções em domingos e feriados”. Se fizermos com que esse parágrafo seja cumprido, não estaremos oferecendo a cura total para o grande problema, a grande chaga que é a questão da falta de emprego, não só no nosso Município, mas no Estado e no Brasil; é uma chaga no mundo inteiro, mas estaremos oferecendo, pelo menos, uma pílula para abrandar essa dor.

Fica aqui o nosso registro de que devemos aprofundar essa questão. Esta Casa é o fórum adequado para que possamos trazer aqui para dentro todas as entidades envolvidas, Sindicato dos Trabalhadores, como aqui teve presente em Tribuna Popular os dirigentes do CDL. Lembro-me de que naquela época houve uma manifestação das bancadas sensíveis ao problema e à questão. Tivemos também uma Tribuna Popular com o representante da FEDERASUL, a quem bancadas, por unanimidade, prestaram sua solidariedade. Realmente é um assunto grave e que nós devemos debatê-lo com profundidade.

O próprio Projeto traz, na sua Justificativa, dados interessantes, onde nos diz que a abertura do comércio aos domingos e feriados esquentará toda a economia do Município, ônibus, lotações, táxis, bares e restaurantes. Todos terão aumento nas suas demandas. Novos turistas das cidades vizinhas virão para Porto Alegre e isso, sem dúvida, gerará mais empregos. Relata experiências em algumas cidades do Interior, onde dados comprovam que houve um aumento de 20% de empregos, de postos de trabalho no comércio. Portanto, é uma questão que devemos debater com carinho e sem paixões, sempre na busca de oferecer a Porto Alegre mais empregos e que mais trabalhadores possam garantir o sustento de suas famílias.

Por outro lado, Sr. Presidente, quero fazer uma dissertação sobre o Projeto que dispõe sobre a condução de animais de espécie canina no Município de Porto Alegre, que é o Substitutivo nº 02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. No art. 1º, “fica proibida a circulação e exibição de animais da espécie canina de raças consideradas agressivas ou de grande porte, sem o uso da coleira e com placa, contendo o número de registro, guia de condução e focinheira, em locais públicos de grande aglomeração.” Acho que devemos, em momento oportuno, aprovar este Projeto, que virá regulamentar a condução de cães ferozes, pois muito se registrou ataques a crianças e pessoas, em parques e locais de grande aglomeração. É importante, também, no seu parágrafo 1º, onde diz que se excetua o uso da focinheira nos cães condutores de pessoas portadoras de deficiência visual. Já é um alento e aprovamos, nesta Casa, que os cegos têm o direito de serem conduzidos pelos seus cães guias.

Portanto, Sr. Presidente, essas são as duas colocações que eu deixo nesta discussão preliminar de Pauta. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Vereadores, eu retomo, hoje, uma questão muito importante que tem haver com todas as coisas que estão acontecendo, e que se denomina de revitalização do Centro da Cidade.

Nós estamos assistindo quase que impotentes o recrudecimento do comércio informal. É um sinal dos tempos. As estatísticas estão a demonstrar que existem, hoje, dez milhões de brasileiros no trabalho informal. E isso agride o sistema de Previdência, porque esses dez milhões não contribuem para a Previdência, mas pela Constituição são abrangidos pela Previdência. Então, há um descompasso enorme, entre a arrecadação e a despesa, é evidente. Nós temos, a Prefeitura, a Câmara, as Entidades ligadas ao processo, que ordenar as ruas em que esse comércio se desenvolve, porque Porto Alegre é um verdadeiro mercado persa. Não há rua dessa Cidade em que não se encontrem ambulantes atravancando os passeios, não se condena essa atitude, mas tem que ser ordenada. Esse é o trabalho da Prefeitura e desta Casa. Nada, porém, justifica a agressão que sofreram os ambulantes, o que está amplamente noticiado, hoje. Não é por ai que vai se coibir esse tipo de comércio irregular. Irregular até certo ponto, porque isso é uma medida de defesa natural das pessoas.

Nós temos que revitalizar as áreas de comércio que hoje estão dispersas pela Cidade, os grandes estabelecimentos comerciais estão esparramados, estão espraiados para usar uma expressão do Governador Olívio Dutra. O Centro por outro lado é um lugar bom de se morar, tem tudo no Centro da Cidade, farmácias, praças, transporte, mercado, todas as coisas boas da Cidade estão no Centro, só que a população do Centro foi gradativamente se afastando do Centro. Volto a insistir em uma questão fundamental para isto: a elaboração de um projeto de IPTU reduzido para residências no Centro da Cidade. A Prefeitura precisa fazer um estudo nesse sentido: a redução do IPTU residencial para o Centro da Cidade, uma maneira natural de se ocupar um espaço com a população organizada. Isso é uma lei elementar de física: um espaço ocupado, gradativamente, afasta os elementos que não são desejados. A periferia da Capital se mudou para o Centro, justamente, em face do abandono desse pelos seus moradores tradicionais, aí, gerou essa confusão.

Está em discussão na Casa a abertura do comércio aos domingos, uma questão muito séria, precisa ser discutida com toda as partes, não pode ser adotada uma atitude passional. Pretendemos que o comércio abra aos sábados, domingos, feriados, mas é preciso estabelecer regras muito precisas para isso. A quem interessa também essa abertura do comércio aos sábados e domingos? O interesse dos trabalhadores tem que ficar protegido, o interesse dos consumidores tem que ficar protegido e o interesse dos comerciantes também tem que ficar protegido. É preciso que os comerciantes tenham um pouco mais de imaginação, de capacidade inventiva para incentivar o comércio com vistas ao turismo e, sobretudo, o comércio das férias.

Há uma gama enorme de assuntos que merecem a atenção das autoridades, e desta Casa também, com relação ao incentivo do Centro da Cidade, a revitalização do Centro. Já existem algumas coisas que visam a esse objetivo, mas é uma maneira meio desordenada. Há dias, fiz um relato sobre uma reunião da CUTHAB. Estamos programando um nova reunião da CUTHAB com todos os mecanismos que estão confluindo para essa revitalização. Há o problema da segurança. A segurança estará garantida com a ocupação do Centro por uma população organizada. Aquilo que as páginas dos jornais registram hoje, com grande estardalhaço, a briga dos ambulantes do Centro com a SMIC, é uma questão que pode ser resolvida com o processo de revitalização do Centro e o ordenamento desse comércio, que está atabalhoando o Centro da Cidade, comprometendo a visibilidade da Cidade, o trânsito da Cidade, o trânsito de pedestres, não é nem de automóveis; tudo isso pode ser, gradativamente, resolvido com um ordenamento razoável das ruas onde se vai estabelecer esse comércio.

Era essa a mensagem que eu queria deixar nesta sexta-feira, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Informamos que a Ver.a Saraí Soares está substituindo a Ver.a Maristela Maffei. V. Ex.a integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

A Ver.a Helena Bonumá está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero comentar a questão colocada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt em relação às passagens de transporte coletivo para os acompanhantes dos portadores de deficiência na nossa Cidade. Esse processo foi amplamente debatido por esta Casa e houve uma discussão com a comunidade atingida por essa questão e os órgãos municipais - a Coordenação de Relação com a Comunidade, a FESC, a EPTC -, que, juntamente com a CUTHAB, desencadearam um processo de discussão que resultou num acordo onde Vereadores, como o Ver. Renato Guimarães e o Ver. Paulo Brum, acompanharam de perto.

Nós entendemos, contrariamente à compreensão do Ver. Antonio Hohlfeldt, que o problema passou a ser resolvido a partir dali. Na realidade os acompanhantes dos portadores de deficiência não têm apenas cinqüenta passagens fixas. É feita, pela escola onde as crianças são atendidas, uma avaliação das necessidades, e a partir daí fixado o número de passagens a que eles têm direito. Acreditamos que com essa possibilidade a reivindicação foi incorporada e foi sanado um problema que, de fato verificamos, era um percentual de falsificação de situação, que, evidentemente, não tem a ver com aqueles que realmente necessitam, mas, às vezes, acontece que esses benefícios são desvirtuados. Nós conseguimos dar conta desse desvio, atendendo de uma forma mais flexível as demandas que os pais e acompanhantes daquelas crianças colocaram.

 Então, não procede o comentário feito nesta tribuna. Coloco também que a SMIC não tem nenhum registro de agressão de fiscal, na fiscalização no Centro da Cidade, conforme o relatado pela Ver.a Tereza Franco. Nós verificamos e nada consta em relação a isso. Nós aprovamos aqui, no final do ano passado, um Projeto que reorganizou os camelôs no Centro da Cidade, houve a participação de empresários, camelôs e do Governo Municipal. Nós chegamos a uma solução superior que, ao longo de trinta anos de história, nunca tinha havido um processo semelhante a esse. É evidente que a fiscalização da SMIC atua permanentemente no Centro da Cidade, no sentido de combater o contrabando e as atividades que estão fora desse Projeto votado nesta Câmara. Portanto, não é uma denúncia procedente, já que não verificamos nada em relação a isso.

Ontem houve a prestação de contas da saúde do Município de Porto Alegre, promovida pelo Conselho Municipal de Saúde. Estavam presentes o Secretário Lúcio Barcelos e a Secretária Estadual Maria Luíza Jaeger. Essa atividade deu início a um processo de prestação de contas e de discussão das pré-conferências regionais, que prepara a Conferência Municipal de Saúde a se realizar antes do Congresso da Cidade, como uma forma de trazer dentro do eixo “políticas sociais”, o debate da saúde para o Congresso da Cidade. Nós lamentamos a pouca participação da Comissão de Saúde desta Casa, bem como a pouca participação dos Vereadores desta Casa, porque foram apresentados vários dados e informações importantes. De fato, muitas vezes, a questão é debatida aqui, mas teria que ocorrer naquele fórum, que é o lugar adequado, junto com a comunidade e com o Conselho, que tem essa competência, para que fizéssemos uma fiscalização mais efetiva.

Lastimo, por fim, o papel que um representante desta Casa vem cumprindo em relação a um debate sobre aprendizagem e sobre educação no Município de Porto Alegre. Lamentavelmente, verificamos uma intervenção do Ver. Jocelin Azambuja, num dos veículos de comunicação, num debate, onde foi levada uma criança para comprovar como ela era analfabeta, uma incapaz para a aprendizagem. Inclusive, do ponto de vista dos direitos da criança e do adolescente, uma criança ser levada a um programa de televisão, um procedimento ao estilo Ratinho, aqueles programas que trabalham as tragédias da nossa população de forma que não contribui em nada com a sua resolução, lamentamos, porque entendemos que foi ferido o direito de uma criança, e entendemos também que não é essa a forma de se fazer uma discussão pedagógica mais adequada. Temos um sistema educacional em nosso município que é exemplar.

 Estaremos realizando, na próxima semana, um seminário internacional, que já está na sua quarta edição, e que se torna uma referência internacional em termos de educação. Temos o ensino por ciclo. Temos a educação de jovens e adultos. Estamos erradicando o analfabetismo no município. Temos várias ações, e é impossível que a educação ainda seja tratada, na Câmara de Vereadores, por alguns Vereadores, dessa forma que consideramos irresponsável. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPB.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho minhas dúvidas que haja algum país que tenha mais siglas que o Brasil. CONAR, perguntei a vários Vereadores que acharam que era alguma coisa ligada à Aeronáutica. Não, CONAR é o Conselho Nacional de Auto-regulamentação da Publicidade, e que diz que a publicidade deve expressar a realidade, deve ser séria, deve ser honesta.

O que não ocorre com a publicidade fartamente divulgada pela Prefeitura de Porto Alegre, nos jornais de hoje, e antes disso também, em três quartos de página de jornal, sobre a III Perimetral. “Em Porto Alegre o futuro já começou. “III Perimetral” diz aqui.” Uma grande obra da participação popular, a III Perimetral terá 12 km de extensão ligando a Zona Norte à Sul sem passar pelo Centro, interligará vinte bairros”. Isso é desonesto! Absolutamente desonesto! Diz aqui: “Ligará vinte bairros, terá 12 km de extensão”. Não, ela já tem 12 km de extensão, pois ela foi aberta no dia 9 de maio de 1978 em todos os 12 km. Estavam presentes o prefeito Guilherme Socias Vilella, o Secretário de Obras e Viação, Jorge Englert que me honraram solicitando que eu cortasse a fita, porque no dia seguinte eu deixaria a Secretaria Municipal de Transportes e assumiria a Secretaria Municipal de Obras e Viação e tinha condições de ser Vereador desta cidade. Então, eu fui honrado pelo Dr. Jorge Englert e pelo Prefeito Guilherme Socias Vilella para fazer a ligação de toda a III Perimetral. E ao lado da Av. Tarso Dutra já foi deixada uma área para que ela fosse duplicada como está acontecendo agora. Mas, no dia 30 de dezembro de 1983, às 11 horas, eu convidava o Ministro dos Transportes, Cloraldino Severo e inaugurava o trecho já definitivo da III Perimetral, Edu Chaves, Souza Reis, Ceará e Pereira Franco que havia sido iniciado na administração Guilherme Socias Vilella.

Então, essa propaganda é desonesta, não é séria, é o dinheiro do povo de Porto Alegre muito mal-usado. Aliás, dinheiro do povo de Porto Alegre que poderia ter sido usado pela administração prefeitoral para fazer a III Perimetral, eis que em 1996 sobraram 10 milhões de reais. As obras - feitas agora – para a III Perimetral são no valor de 9 milhões e alguns reais o que eqüivalem a 5 milhões de dólares. Os 10 milhões de 1996, eqüivaliam a quase 10 milhões de dólares. Em 1998 sobraram 24 milhões e meio de reais que não foram aplicados na III Perimetral. Então, com a desonestidade que caracteriza a administração da Prefeitura quando fala em publicidade e algumas outras coisas também, mas quando fala em publicidade é terrível! A III Perimetral está aberta há vinte e dois anos e foi programada há quarenta e vários anos!

 Agora, descobriram que o futuro está começando. A III Perimetral terá 12 km de extensão, ela interligará vinte bairros. Não, ela já interliga, não é futuro! Ela vai ser complementada. Essa deveria ser a notícia e não gastar o dinheiro do povo de Porto Alegre para mentir. Mentir é falar contra o que se pensa para enganar e, aqui, está uma tentativa que não seria aprovada no CONAR porque é desonesta, porque é mentirosa, porque não espelha a realidade.

Então, a Administração da Prefeitura gaste melhor o dinheiro do povo de Porto Alegre, não mentindo, em primeiro lugar. Sendo séria e honesta nas afirmativas. Eu poderia dizer, por exemplo, que o Cidade Viva, na primeira informação que veiculou, mentiu, ao dizer que recebia, em doação, 37 hectares da Mitra Diocesana, e não recebeu em doação, porque havia a contrapartida, terrenos seriam entregues à Mitra e outras coisas mais. Então, mentem desde o primeiro anúncio da Cidade Viva e, agora, continuam mentindo em razão do Orçamento Participativo. Saúde e paz.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão suspensos os trabalhos para reunião conjunta das Comissões Permanentes, para apreciação dos pareceres de três processos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h39min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 11h17min): Estão reabertos os trabalhos.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. 2925/99 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/99, de autoria da Ver.a Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Política habitacional)

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos  os turnos – art. 130, § 6º, do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- votação nos termos do art. 130, § 2º, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Votação nominal, em 1º Turno o PELO n.º 005/99. Não havendo inscritos para encaminhar, em votação. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO,  em 1º Turno, por 08 votos SIM e 13 votos NÃO.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, quero encaminhar uma proposta de alteração de votação na Ordem do Dia, já acordada com algumas lideranças desta Casa, para que analisemos, primeiramente, o PLE nº 060/99, PLE nº 061/99, PLL nº 132/98, nº 144/99 e o PR nº 001/00.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Antes de passarmos à votação deste Requerimento, esta Presidência gostaria de tornar público ao Plenário o Memorando Interno nº 056/00, do Arquiteto Hermes de Assis Puricelli, Gerente do Serviço de Obras e Manutenção da Câmara Municipal de Porto Alegre, para que os Srs. Vereadores e Sr.as e Srs. funcionários estejam atento à seguinte situação: “A partir do dia 08 de abril, nesse próximo sábado, será iniciada a montagem das placas pré-moldadas de concreto armado que compõem o pórtico de acesso à Câmara Municipal de Porto Alegre, assim como os totens, junto à Av. Loureiro da Silva, razão pela qual a entrada vai ser novamente transferida para o acesso provisório.” A Mesa pede a compreensão dos Srs. Vereadores, bem como das Senhoras e Senhores funcionários.

Em votação Requerimento da Ver.a Helena Bonumá que solicita alteração da Ordem do Dia. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu entendo que a votação desses projetos, neste momento, como prioridade na Ordem do Dia, tem um senão. Respeito até a agilidade da Ver.a Helena Bonumá, do Partido dos Trabalhadores. Esses projetos, Ver. Antonio Hohlfeldt, estão incluídos na Ordem do Dia por força do art. 81.

 

O Sr. Renato Guimarães: É regimental.

 

O SR. ISAAC AINHORN: O Ver. Renato Guimarães, que já tem uma tradição na Casa por oferecer apartes anti-regimentais, nos diz que é regimental. É verdade, é regimental, mas atropela o processo normal do exame dos projetos desta Casa. O PT, aqui na Casa, quer monitorar os trinta e três Vereadores. Eu, particularmente, respeito a posição da Bancada do PT, pois ela age dentro dos padrões normais dos interesses do governo aqui da Casa. É válido esse esforço, mas quero afirmar a V. Ex.as que colocar na Ordem do Dia dois projetos de provimento de cargos, Srs. Vereadores, que estão na Ordem do Dia por força do art. 81, e, vale dizer, Ver. Elói Guimarães, é bom que se esclareça, sem o exame das Comissões Permanentes da Casa, é atropelar o processo legislativo. Dentro desse princípio, não é possível, a Casa não pode silenciar, a oposição não se pode submeter a esse posicionamento da Bancada do PT, que pretende ver votados - neste momento, projetos que se encontram na Ordem do Dia por força do art. 81 -, antecipadamente. É a isso que nós nos contrapomos.

Nós entendemos que a votação de dois Projetos de Lei de criação de cargos, no DMAE e no DMLU, Projetos esses que estão na Ordem do Dia por força do art. 81 e que não passaram pelas Comissões Permanentes, é algo precipitado. É atropelar o processo legislativo. Esta Casa não pode silenciar, não pode-se curvar aos interesses da Administração petista. Achamos que temos que examinar esses dois Projetos, agora, pois eles vieram para a Ordem do Dia por força do art. 81. E explicamos: por força do art. 81, vale dizer, um projeto que já está tramitando há mais de 30 dias. Então, pode um Vereador requerer a sua inclusão na Ordem do Dia. Muito bem, essa ação tem amparo regimental, mas entre estar na Ordem do Dia e os Vereadores examinarem, prioritariamente esses Projetos sem ter passado pela comissões importantes desta Casa, como a Comissão de Finanças e Orçamento, como a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, a nosso juízo, constitui um atropelo do processo legislativo. Por isso nos colocamos contra o exame desses Projetos, por ora. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vejam bem, nós estamos utilizando preceitos, artigos do nosso Regimento ao usar o art. 81. Portanto, quem usa o Regimento não pode ser acusado, de forma nenhuma, de autoritário ou querer atropelar, em primeiro lugar. Em segundo lugar, está o mérito do projeto. No caso do DMAE, pretendemos se a Câmara assim aprovar, extinguir seis cargos de uma determinada denominação e criar nove cargos. Portanto, só estaríamos acrescentando três, àquilo que hoje já existe e nos adaptando à legislação federal sobre o assunto. Haverá sim uma mudança de nível, do nível médio de seis para sete. E por que o DMAE pede esse aumento? Porque, também Ver. João Dib -, temos aqui e podemos mostrar a V.Ex.a e a todos os Vereadores -, o número de técnicos deve ser em função do número de funcionários ativos no órgão, no DMAE deve ser em torno de dois mil e seiscentos a dois mil e setecentos funcionários, em números redondos. É preciso ampliarmos um pouco para atender bem o corpo funcional do Departamento. É um Departamento que tem muitas atividades perigosas e insalubres, assim como o DMLU, precisam da atenção nesse setor de Segurança do Trabalho. Não há nenhum problema neste Projeto. No caso do DMLU, é um Projeto claro, simples, inclusive não se aumenta cargos, Ver. Sebenelo, extingue 15 e cria 15, exatamente o mesmo número, não vai se criar mais, e está se adaptando a uma Legislação Federal. Vossa Excelência, que é médico, deve ter muito interesse nesse tema, são profissionais que vão atuar dentro desses dois Departamentos para garantir a sanidade dos locais e evitar perigo.

O DMAE que eu conheço tem o trabalho de abrir valas nas ruas, tem grandes tanques, seja na estação de tratamento de água, seja na estação de tratamento de esgoto, e as pessoas trabalham na rua com equipamentos perfurantes. São locais que oferece perigo aos funcionários, o DMLU também. É um trabalho de muita insalubridade. Portanto, estamos pedindo votos favoráveis porque são dois Projetos bons no mérito. Ao art. 81 deve ser acrescentado outro argumento, todos Vereadores sabem que a legislação eleitoral estabelece prazo para que se nomeie essas pessoas. Não podemos esperar indefinidamente. Estamos em abril, vai fechar em junho a possibilidade da nomeação das pessoas, ou dessa mudança muito tênue que vai ser feita. Insisto pedindo o voto favorável dos Vereadores aos dois Projetos, do DMAE e do DMLU que tem o mesmo conteúdo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reiteradamente, há quase dois anos, venho dizendo que não se deve inverter a ordem dos projetos colocados para votação na Ordem do Dia. Está-se pretendendo colocar em prioridade dois projetos de lei pelo malfadado art. 81, sendo que não temos repercussão financeira dos cargos a serem criados e dos custos que isso acarretará. Nós temos um Parecer da Procuradoria da Casa, no sentido de que não é possível o que se pretende fazer, e nós vamos votar aqui, porque está sendo proposto para ser votado em primeiro lugar. Se analisássemos todos os projetos na ordem que eles são colocados, não teríamos todos os dias o problema que temos. Voto, contrariamente, à alteração hoje, amanhã e sempre. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em votação o Requerimento da Ver.a Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 4054/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/99, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 60/99. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos iniciando a discussão em torno do PLE nº 060/99 (Proc. nº 4054/99), que cria e extingue cargos de provimento efetivo no DMAE. Fundamentalmente, o Processo propõe duas coisas: a transformação de determinados cargos, por exemplo, de Supervisor de Segurança do trabalho, - que são seis cargos - que serão extintos e transformados em cargos de Técnico de Segurança do Trabalho. Em princípio, isso está correto, porque transformamos um tipo de determinação de título, e passamos para outro, alegadamente cumprindo determinação de Legislação Federal. Do outro lado, criam-se mais três cargos de Técnico de segurança do Trabalho, atendendo exatamente o que determinaria a Lei Federal nº 6.514/77, que cria uma proporcionalidade entre número de funcionários de uma empresa e técnicos do trabalho de cada uma dessas empresas.

A Ver.a Helena Bonumá, na Liderança do PT, buscou conversar com os líderes de oposição, sobretudo; buscou, inclusive, trazer a documentação do DMAE para justificar e convencer os Vereadores a respeito do assunto. O esforço da Vereadora é absolutamente louvável e respeitável. O que eu acho que não resolve o problema, Ver. Pedro Américo Leal, é que continua o Executivo a ter absoluto desprezo por esta Casa. O que a Ver.a Helena Bonumá se esforça em fazer agora, respeitavelmente, deveria o Executivo ter feito antes como rotina tradicional, ou seja, junto com a Justificativa do Prefeito Raul Pont deveria ter vindo, pura e simplesmente, a indicação clara dessas duas leis e os itens e os incisos dessas duas leis e, sobretudo, no caso da criação dos três novos cargos, a comprovação de que o DMAE se inscreve no nível 04 de periculosidade, se é isso que eu entendi da exposição da Ver.a Helena Bonumá, e que, portanto, cabe a proporcionalidade entre dois mil, três mil ou cinco mil funcionários com a comprovação, também, de que o DMAE tem isso.

Vejam, Senhores Vereadores, eu tenho que duvidar da palavra da Ver.a Helena Bonumá? Evidente que não. Do ponto de vista da minha relação pessoal com ela, não. E ainda, hoje, de manhã, nós acertávamos, aqui, uma correção da redação da Lei, que aprovamos na quarta-feira passada, e eu tenho absoluta confiança na Ver.a Helena Bonumá. Se ela disse que vai ser encaminhado dessa forma, junto à Comissão de Justiça, eu não tenho porquê duvidar dela.

Agora, não se trata desta questão ao votar uma lei. Ao votar uma lei, nós não estamos fazendo um trabalho entre amigos, entre conhecidos, entre pessoas que lideram Bancadas de oposição. Nós temos que ter documentos legais. É diferente. Uma coisa é eu confiar na Vereadora Helena Bonumá, e confio, outra coisa é nós termos também o respeito do DMAE e, no caso, da Prefeitura, enviando os documentos legais necessários para serem colocados nos autos, ou seja, no próprio processo. Parece-me que fica difícil este tipo de discussão, onde não se faz a parte de respeito com esta Casa e, depois, se vem pedir compreensão desta Casa. Reitera-se sempre o mesmo comportamento, não há respeito com o Legislativo, mas, depois, se pede a compreensão do Legislativo.

Nós estamos iniciando a discussão, inclusive atendendo à ponderação de vários Vereadores, entre os quais o Ver. João Dib, também o Ver. Nereu D’Avila que se preocupou com o assunto, Ver. Sebenelo que me indagava a respeito do assunto, estou justamente levantando a questão, que a gente possa, de uma vez por todas, passar a ter como rotina o respeito a esta Casa, por parte do Executivo, e não ter que a Líder ou o Líder do PT a cada Sessão, a cada Projeto vir pedir compreensão dos Vereadores, que também é uma situação constrangedora certamente para a Ver.ª Helena Bonumá, que tem que ficar conversando com cada um, quando essas coisas têm que vir prontas do Executivo, Ver. José Valdir, têm que vir prontas, inclusive para os Vereadores de Situação. E até para que os Vereadores de Situação possam, eventualmente, intervir aqui no debate com absoluta tranqüilidade, e não só por que o Prefeito disse e escreveu numa exposição, porque está lá o documento, está lá a prova, e dá tranqüilidade ao Vereador de situação.

Então, nesse sentido, e eu quero aqui ouvir o desenrolar dos debates agora na Casa, nós estamos levantando uma questão e, talvez, até, sugerindo a Vereadora Helena Bonumá que seja possível tirar uma cópia, alguma coisa assim, dessa documentação incluindo no processo. Seria o mínimo de respeito a esta Casa para sanar a omissão do Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 060/99.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero lastimar, e lastimar profundamente, que um Projeto desta importância esteja sendo votado na forma do art. 81 da Lei Orgânica, permitindo que ele seja votado sem parecer. Nós estamos próximos do dia 1º de maio e os municipários farão dissídio coletivo sem dúvida nenhuma, e vão querer reposição salarial, e vão querer melhores condições de trabalho e a Prefeitura vai dizer que está gastando 64% das receitas correntes com os servidores. Mas esta Prefeitura Municipal de Porto Alegre, esta administração prefeitoral que aí está, em dez anos, aumentou 35% o número de servidores, e, como diria o Ver. João Bosco Vaz, sem contar com as cartas-contrato que são em números indefinidos, sem contar a terceirização, quando não era permitido terceirizar. O DMAE tem mais gente terceirizada do que jamais teve. E o DMLU tem mais gente terceirizada do que dentro de seus próprios quadros.

Na realidade, temos responsabilidade sobre o que se vota aqui. Eu queria que este Projeto tramitasse e, quando chegasse na Comissão de Finanças, a qual pertenço, eu pediria diligência ao Executivo para saber quanto representa em gasto com o pessoal o que agora se propõe, quanto custará para os cofres do Município, para o povo de Porto Alegre o que agora se propõe. Eu fico preocupado se nós mantemos uma Procuradoria na Casa “que diz que há entendimento majoritário, doutrinário e jurisprudencial de que a exigência constitucional se aplica indistintamente, tanto aos cargos de investidura originária quanto derivada”. E continua. “Assim, a norma do artigo 4º do Projeto de Lei em exame ao determinar o aproveitamento de funcionários nos novos cargos criados de forma direta afronta o preceito constitucional antes mencionado”. Finalmente, “importa ressaltar que a Lei Complementar 96/99, regulamentadora do preceito do artigo 169 da Constituição Federal, no § 3º, inciso II e III, estabelece vedações á criação de cargos e admissão de pessoal na Administração Pública devendo o Projeto estar compatibilizado com a Mesa”.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª, Ver. João Dib, que conhece até as entranhas do Departamento Municipal de Água e Esgoto, sabe o quanto esse Departamento depende do seu corpo funcional. Para atingirmos os 100% de água tratada e completarmos todo o serviço de esgoto na Cidade, V. Ex.a acha que podemos prescindir desses cargos, que isso não é um investimento para a Cidade, que a população não precisa disso para ter atendimento completo, pleno para que nós, efetivamente, continuemos a ser, por anos e anos, décadas e décadas, a capital de melhor qualidade de vida do País?

 

O SR. JOÃO DIB: Gostei que V. Ex.a disse que por décadas e décadas somos a capital brasileira de melhor qualidade de vida. Mas eu fui Diretor do DMAE duas vezes, e até não consigo entender por que o DMAE terá nove cargos de Técnico de Segurança do Trabalho se ele tem quase igual número de estações de tratamento e água? Se ele tem divisões inteiras que precisariam de Técnicos de Segurança do Trabalho - divisão de manutenção e outras? Eu até não entendo, penso que seriam necessários mais do que nove, e aqui também não diz quantos cargos seriam extintos.

Mas, Ver. Adeli Sell, tudo é necessário, como também necessário é que se cumpra a legislação existente, senão não há por que fazer leis, não há porque colocar na forma do art. 81, quando estamos aqui todos os dias, não há por que fazer isso. Não estou reclamando, aqui, agora, por este Projeto nem pelo que vem a seguir, é que infelizmente é norma nesta Casa alterar a seqüência da Ordem do Dia e pedir o art. 81 para que se votem matérias. Nós temos Comissões demais aqui, analisem nas Comissões da Casa e digam: é possível ou não é possível; vai custar tanto. Mas por que o Executivo não informa? Só diz: “Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar e necessário na cobertura das despesas geradas por essa lei.” Mas quantos são os reais que custará essa lei? Eu não sei.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª, portanto, não tem nada contra o mérito da questão?

 

O SR. JOÃO DIB: Quanto ao mérito não. Absolutamente não. Creio que precisa haver Técnicos de Segurança do Trabalho. Precisa haver segurança, sem dúvida nenhuma, em todos os setores da Prefeitura. Não sou contrário. Apenas a forma como é proposta é que não me agrada de forma nenhuma. E eu não posso votar favoravelmente, por mais que eu aprecie o DMAE, por mais que eu queira o DMAE, do qual já fui Diretor por duas vezes. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 060/99.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, embora discordando de muito do que disse o Ver. João Dib, terminei gostando do final do pronunciamento do Vereador, porque ele disse que quanto ao mérito do Projeto ele não tem nenhuma discordância; portanto, no máximo, as críticas seriam ao art. 81 e assim por diante, o que é, volto a dizer, regimental - estamos utilizando artigos do nosso Regimento - portanto, não pode haver críticas com relação a isso. Eu posso aceitar que o processo poderia ter sido mais rico em informações, isso nós podemos aceitar, mas estamos aqui, nesta tribuna, e os Vereadores da nossa Bancada, a nossa Líder Ver.a Helena Bonumá, informando o que o processo não informou, Ver. Pedro Américo Leal.

Disse-me o nosso Vice-Líder Ver. Renato Guimarães, que vamos pedir o adiamento de uma Sessão no intuito de trazer mais informações para os Srs. Vereadores. Nós não podemos esperar muito, Ver. Pedro Américo Leal, porque há impedimento legal, esto é um ano eleitoral e, como todos sabem, há limite para que se possa fazer mudanças de enquadramento, chamar outras pessoas, o que não será possível depois de 30 de junho. O tempo não é tão longo, porque há os processos administrativos posteriores, como publicação da lei, chamamento do pessoal e assim por diante.

Aproveito a oportunidade para trazer mais informações. Tenho em mãos a Legislação que diz respeito à Segurança no Trabalho. A norma NR-4 refere-se ao serviço especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Leio: “A empresa poderá constituir serviço especializado...” - empresa ou órgão público, para isso a Legislação é ampla, “...em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, centralizado para atender um conjunto de estabelecimentos...” e assim vai. Diz que não pode cada pessoa, técnico ou profissional, atender um local que seja distante 5.000 metros do local onde a pessoa está baseada. O DMAE e o DMLU têm equipamentos no Lami. O DMAE tem uma estação de tratamento de água, de tratamento de esgoto no Lami; o DMLU tem um aterro sanitário no Lami, que, inclusive, é motivo de debate nesta Casa, e por aí afora, isso já nos dá uma idéia de quantos profissionais esses Departamentos precisam. Nós estamos tratando aqui no sentido de salvar vidas, de evitar mutilações, de evitar ausência no trabalho, porque isso também é prejudicial ao serviço público, é disso que estamos tratando.

A mudança de um nível para outro, Ver. João Dib, - do nível 6 para o nível 7 - vai trazer o valor de R$ 80,00 a mais. Qual o impacto que isso vai trazer no gasto com as pessoas, na folha de pagamento geral dos órgãos da Prefeitura? Tudo bem, posso concordar que poderia haver mais informações: quantos funcionários tem o DMAE, quanto tem o DMLU e assim por adiante. Todas as questões levantadas são de fácil esclarecimento, como estou tentando fazer aqui.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, quero cumprimentá-lo porque V. Ex.a faz a defesa do Projeto do Executivo esgrimindo a Lei que trata da segurança no trabalho, mas uma lei não pode passar por cima de outra lei. Temos que respeitar as leis que existem, senão, não há porque fazer leis.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Qual seria a lei que estaríamos descumprindo?

 

O Sr. João Dib: A Constituição, a Lei Orgânica e a Lei Complementar nº 99 da Prefeitura.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Dizem respeito a quê?

 

O Sr. João Dib: Li, da tribuna, nobre Vereador, posso ler de novo, que a criação dos cargos e a transferência são absolutamente ilegais, jurisprudencialmente. Não há nenhuma dúvida, há unanimidade.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Quanto a isso nós discordamos, não é nossa visão. Inclusive, esta Casa já aprovou, quando trabalhamos com o novo enquadramento do pessoal de Raio-X do Hospital de Pronto Socorro. Trata-se de uma adequação à Legislação Federal. É isso que estamos fazendo. Deixar como está é, de certa maneira, estar na ilegalidade, porque não estaríamo-nos adaptando à Legislação Federal. E vejam, Srs. Vereadores, a diferença de nível é de R$ 80,00. Não se trata disto, trata-se dessa adequação e trata-se de termos, nos órgãos o número necessário, repito, para que salvemos vidas, evitemos mutilação e ausência no trabalho, em face dos acidentes de trabalho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães, solicitando que o PLE nº 060/99 tenha adiada a sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 4055/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/99, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências

 

Parecer:

- da CCJ. Relatora Ver.a Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão geral e votação o PLE nº 061/99.

Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães, solicitando que o PLE nº 061/99 tenha adiada a sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, solicito à Mesa que seja colocada à apreciação do Plenário a possibilidade de votarmos, neste momento, o Requerimento de nº 67/00, Moção de Solidariedade à AFRUCTO, que está tendo uma ação julgada na Justiça. Fui informado, pelo representante da Entidade, o Sr. Sérgio Ivan Borges, que desenvolveu um trabalho aqui, na Casa, juntamente com o Ver. Luiz Braz e nós, de que seria muito importante a manifestação da Câmara.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães, que solicita, primeiramente, a votação do Requerimento nº 67/00, agora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 67/00, de autoria do Ver. Renato Guimarães, de Moção de Solidariedade à Associação Fraternal de Recuperação Universal Comunidade Terapêutica Oásis – AFRUCTO, pela sua luta para manter em funcionamento seu programa de recuperação de dependentes químicos. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da Presidência, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, Senhoras, Senhores. Ver. Renato Guimarães eu não sabia da ação que a AFRUCTO está sofrendo, mas cumprimento V. Ex.a pela Moção de Solidariedade. Muito obrigado ao Ver. João Dib e Pedro Américo Leal que solicitam que fale em nome da Bancada do PPB. Quando assumi a Presidência da Casa, em 1998, deparei com um problema que é disseminado por toda a sociedade. Vi que tínhamos que nos cuidar com o problema das drogas, porque elas estavam, também, aqui, dentro da Câmara Municipal. E como enfrentar esse problema, se não tínhamos nenhuma experiência nesse setor? Consultando pessoas especializadas, inclusive ligadas à AFRUCTO, resolvi fazer uma espécie de licitação para saber qual dessas entidades poderia dar melhor suporte aos problemas que enfrentávamos aqui na Câmara. E o pessoal da AFRUCTO, comandado pelo Sérgio Ivan Borges, veio aqui e fez um trabalho maravilhoso. E não fez um trabalho só com os funcionários da Câmara Municipal, também deu seqüência a trabalhos anteriores para atender vários setores da comunidade.

Em 1998, juntamente com o Vereador Renato Guimarães, que, na época, era Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, fiz algo de que me orgulho e que deve ser motivo de orgulho para todos nós: coloquei a Casa em contato com a sociedade para tentar resolver o problema. Eu sei que o problema não foi resolvido de maneira geral, mas demos uma bela contribuição para resolver o problema da disseminação das drogas, principalmente entre os jovens. Nós descobrimos naquele ano, Ver. José Valdir, que a disseminação das drogas não poupava nem mesmo a nossa Câmara Municipal, e que pessoas ligadas à Casa também eram vítimas de traficantes. Através do trabalho da AFRUCTO, nós conseguimos, pelo menos, corrigir alguns desses problemas que ocorriam aqui dentro. Foram realizadas reuniões para combater esse problema também em alguns segmentos fora da Casa, mas em populações que são representadas aqui pelos trinta e três Vereadores.

Então, quando o Ver. Renato Guimarães propõe essa Moção de Solidariedade, eu penso que nós devemos essa solidariedade à AFRUCTO. É uma obrigação, praticamente, da nossa Casa, prestar esta solidariedade por tudo aquilo que a AFRUCTO pôde realizar nesta Câmara, em matéria de serviço, e também com toda a sociedade. Ela provou para os representantes do povo que o trabalho que realiza é extremamente útil nesse combate às drogas. Não é que a AFRUCTO vá prender ou denunciar alguém. Não. O trabalho que eles fazem é de conscientização, de combate, mas fazendo com que a pessoa possa-se fortalecer para enfrentar o problema. Eu penso que isso tem dado bons resultados. A nossa Casa é um exemplo desses bons resultados conseguidos pelo pessoal da AFRUCTO.

Mais uma vez, cumprimento V. Ex.a pela oportunidade de apresentar esta Moção de Solidariedade. Eu acredito que esta Sessão, desta sexta-feira, já se justifica exatamente por este ato. Quem sabe, este ato vai servir, como disse o Sérgio Ivan Borges, para que esta ação que corre na Justiça possa ser decidida favoravelmente aos interesses da AFRUCTO e da sociedade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar a Moção, como autor.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a luta, no Brasil, das comunidades terapêuticas que, na realidade, são organizações da sociedade civil, para o enfrentamento desse triste problema que é a dependência química, é muito difícil. A PACTO, a AFRUCTO, um conjunto de entidades, vêm fazendo uma luta histórica para terem reconhecimento, em nível da legislação nacional, para que possam existir enquanto comunidades terapêuticas, tendo esse reconhecimento. Aqui no Rio Grande do Sul, o trabalho que a AFRUCTO - Associação Fraternal de Recuperação Universal Comunidades Terapêuticas Oásis e a PACTO vêm fazendo e em muito têm contribuído. Deram demonstrações disso o Ver. Luiz Braz na Presidência, o Ver. Pedro Américo Leal, conosco na Comissão de Saúde, onde acompanhamos o trabalho que feito aqui dentro. E também acompanhamos o trabalho que essa Entidade vem fazendo nas comunidades onde ela atua, onde há debate.

A questão toda, que trouxemos a este Parlamento, para que ele se manifestasse, é que a AFRUCTO mudou o endereço da sua sede, o local onde é feito o trabalho com os cidadãos que têm dependência química e que buscam a entidade para recuperação. Eles tinham sede em Novo Hamburgo, onde funcionava a Casa de Acolhida, e a sede foi transferida para o Bairro de Belém Novo, na Zona Sul de Porto Alegre. Acontece que, por uma ação judicial que um dos vizinhos do local onde está instalada a Comunidade da AFRUCTO, que resultou numa liminar judicial, ela ficou proibida de receber novos integrantes na casa, e vem, desde o mês de dezembro, sem oportunidade de oferecer novas vagas na sua comunidade terapêutica.

O coordenador dessa comunidade terapêutica, companheiro Sérgio Ivan Borges, que trabalhou aqui na Casa desenvolvendo o trabalho de prevenção na área da dependência química, nos procurou, por intermédio da Comissão de Saúde, dizendo da necessidade de contar com o apoio dos Vereadores aqui da Casa para se manifestarem junto ao Poder Judiciário e abonarem o trabalho dessa entidade. É isto que estamos fazendo neste momento: estamos pedindo aos trinta e três Vereadores que abonem o trabalho dessa entidade. Nós fomos lá e fizemos a visita antes de trazer o pedido à casa. Ver. João Carlos Nedel, nós fomos lá na AFRUCTO, visitamos, conversamos com a comunidade, com a Associação de Moradores. Há uma imensa acolhida da comunidade de Belém Novo com relação ao trabalho da AFRUCTO, à Comunidade Terapêutica da AFRUCTO. No nosso entendimento, o conflito de um morador de lá não pode inviabilizar o trabalho dessa histórica luta que os companheiros das comunidades terapêuticas desenvolvem. O Ver. João Carlos Nedel conhece a AFRUCTO.

Portanto, com uma certa urgência, - por isso protocolamos ontem - estamos pedindo a manifestação dos Srs. Vereadores hoje, para que, junto à Justiça, digamos da nossa intenção em ver restabelecido o direito da Comunidade Terapêutica AFRUCTO de poder continuar funcionando, de poder continuar colocando á disposição os trabalhos à comunidade de Porto Alegre, aos dependentes químicos. É essa solicitação, Ver. Paulo Brum, que trazemos, no sentido de que a Casa, nesse momento, possa dar resposta a AFRUCTO, pelo trabalho que vem fazendo, retribuindo aquilo que a própria AFRUCTO já fez pela nossa Casa, que foi ter se disposto vir aqui, por mais de dois meses para trabalhar com a comunidade que cerca a Câmara de Vereadores, os próprios Vereadores, com os funcionários da Câmara, fazendo todo um debate de prevenção, de como lidarmos com esse problema sério da nossa sociedade, que é a dependência química. Portanto, nada mais solidário, fraterno, do que fazermos, nesse momento, esta manifestação. É esse o nosso pedido, não em meu nome, mas em nome dos trinta e três Vereadores, para que possamos nos posicionar, passando todo esse histórico que conhecem da AFRUCTO. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Moção de Solidariedade à AFRUCTO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho essa matéria com grande responsabilidade. Observo que a Moção de Solidariedade do Ver. Renato Guimarães referente à Associação Fraternal de Recuperação Universal Comunidade Terapêutica Oásis – AFRUCTO, na sua luta por manter em funcionamento seu programa de recuperação de dependentes químicos, localizada no bairro Belém Novo, vem à discussão e à votação no momento oportuno, eis que o Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, Ver. Renato Guimarães, em 4 de abril do corrente ano, recebeu do Dr. Sérgio Ivan Borges, Coordenador voluntário da entidade, um apelo nesse sentido.

Sinto-me absolutamente tranqüilo para me manifestar sobre esse assunto, à medida que tenho com o Dr. Sérgio Ivan Borges, Ex-Presidente da extinta EPATUR, uma relação muito fraterna, para usar a expressão da entidade que ele coordena voluntariamente. Sei que em todas as coisas das quais o Dr. Sérgio participa - a EPATUR era um dos exemplos mais eloqüentes - o faz com grande dedicação e sobretudo com muito empenho, Vejam bem que nessa entidade, conforme coloca o Dr. Sérgio, ao formalizar o pedido de comparecimento a esta Casa, há injustiças, preconceitos e temores, por isso ele convida a Comissão de Saúde e Meio Ambiente para uma visita ao local, onde se combate as dependências químicas, o alcoolismo e o tabagismo. Deixo claro que não sou nenhum fariseu ao apoiar uma entidade que entende que o tabagismo é uma dependência química e que procura realizar um trabalho no sentido de liberar os fumantes do hábito de fumar; os alcoolistas, do vício da bebida; os dependentes químicos, do vício da droga, eu que sou um fumante de carteirinha. Estou a favor de uma iniciativa que tem como meta apoiar uma entidade que tem esses objetivos. Ao menos avisado, pareceria que eu sou uma pessoa que está representando o Ver. João Carlos Nedel, pedindo socorro, ele que é um antitabagista de carteirinha e que, diariamente, faz-me apelos para que eu deixe o vício do cigarro, parece que eu estaria aqui me curvando a esse fato. Reafirmo a minha posição de que entendo que as pessoas, se for o caso, têm a liberdade até de se destruir e por isso não sou nenhum fariseu apoiando a sua Proposição, Vereador, porque entendo que nesses três campos, há, sim, pessoas dependentes pela absoluta incapacidade de reagir contra o que, para mim, é postura voluntária. Eu tenho consciência do que estou fazendo, mas não sei se todos têm essa consciência. Reconheço na entidade qualidades e qualificação que justificam, amplamente, uma moção de solidariedade nossa, e até mesmo, se for o caso, sugiro que os integrantes desta Câmara façam uma visita ao Bairro Belém Novo, para que possa ser atendida a solicitação do Dr. Sérgio Borges que convida a Comissão de Saúde, que convida os integrantes desta Casa para visitá-lo. Eu até me comprometeria, durante o período em que estiver nesta Casa, de não fumar. Eu faço isso tranqüilamente. Em vários lugares, eu deixo de fumar, porque não quero ser inconveniente, socialmente.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, o seu tempo está esgotado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu vou concluir. Esse Regimento é madrasto, com muita freqüência ele obsta, nos impede de dizer uma série de coisas importantes, desta tribuna, como no meu caso, no momento, que queria dizer muito mais em favor do trabalho do Dr. Sérgio Ivan Borges, da sua entidade, e me solidarizar com a proposta que foi oferecida pelo Ver. Renato Guimarães. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja anexado ao Processo um ofício da Escola Estadual Evaristo Flores da Cunha, de Belém Novo, que me foi entregue agora, da Diretora se manifestando em apoio a AFRUCTO e outro ofício da Associação Leblon Centro, também de Belém Novo, do Sr. Ari Burger, que é o Coordenador desta entidade, se manifestando em favor da própria entidade. Então, nós gostaríamos de anexar essas duas manifestações da comunidade junto ao Processo.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador. Nós aceitamos de pleno o Requerimento de V. Ex.ª.

Colocamos em votação o Requerimento de Moção de Solidariedade a AFRUCTO. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.        

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2661/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera o art. 1º da Lei nº 6.979, de 20 de dezembro de 1991, estendendo a denominação Rua Mário Tavares de Souza ao logradouro irregular conhecido como Rua “P”, na Vila Triângulo I, Bairro Agronomia. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 132/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Em face do assunto anterior, foi despertada a minha atenção pela liderança do PPB, e não consegui localizar o Projeto que V. Ex.ª anunciou.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Projeto de Lei do Legislativo nº 132/98, que denomina a Rua Mário Tavares de Souza ao logradouro irregular conhecido como Rua “P”, na Vila Triângulo I, Bairro Agronomia, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Havia um acordo das lideranças para não votar uma matéria hoje aqui, e, depois, por desacerto, a autora não estava presente, e acabaram votando, e ficamos com um problema.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Projeto está em discussão.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Eu quero dizer a V. Ex.ª que esse nome já existe nessa rua da Vila Triângulo, e é oficial; foi aprovado aqui nesta Casa. Portanto, está acontecendo uma repetição da votação. Se não me engano, o Projeto é do Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Para esclarecer, o Projeto está estendendo a denominação da rua para facilitar a vida dos moradores.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Solicito seja adiada a discussão do Projeto por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação Requerimento do Ver. João Dib, que pede o adiamento da discussão desse Projeto por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2780/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui o Dia Municipal de Combate à Fome e à Miséria no Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.a Tereza Franco: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.a Sônia Santos: pela aprovação do Projeto

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em discussão o PLL nº 144/99, de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente, eu recebo um apelo dos colegas para não discutir, porque o nosso apoio é óbvio. Quero cumprimentar o Ver. Paulo Brum, e eu faço, em nome do Sen. Antônio Carlos Magalhães, que propõe uma campanha nesse sentido em nível nacional, e ele vem se agregar e nós recebemos de braços abertos o apoio desse diligente Vereador. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em votação o PLL 144/99. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 12h20min.)

 

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